Nota de repúdio ao projeto de lei que institui a cobrança de mensalidades nas instituições de Ensino Superior do Estado de São Paulo

A Anpof manifesta seu repúdio pelo projeto de lei de deputado estadual do Partido Novo, instituindo a cobrança de mensalidades nas instituições de ensino superior pertencentes ao Estado de São Paulo, submetido no dia 16 de setembro à Assembleia Legislativa.

O projeto é totalmente inconstitucional. Com efeito, o artigo 206 da Constituição Federal determina:
“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(...) IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.”

Ora, ainda que saibamos que uma legislação estadual não pode contradizer a Constituição Federal, o projeto visa atacar o ensino democrático e inclusivo das universidades públicas como um todo, não apenas do estado de São Paulo. Volta e meia retorna esse discurso de que as universidades públicas deveriam ser pagas, seja porque a sociedade brasileira não colhe os frutos dessas pesquisas apesar de pagar com os impostos a manutenção das universidades, seja porque a maioria dos estudantes dessas universidades (sobretudo a USP) é abastado o suficiente para pagar pelo ensino. Ambos os supostos argumentos são falaciosos, primeiro porque a sociedade colhe os frutos das pesquisas realizadas nas universidades públicas (ainda que, como resultado de uma sociedade burguesa pautada na desigualdade econômica, seja sobretudo o mercado e as elites brasileiras que colham esses frutos); segundo, porque desde a implementação das cotas étnico-raciais, o perfil dos estudantes das universidades públicas mudou muito — o que é uma grande vitória da luta secular contra o racismo neste país, embora ainda temos muito a avançar. Propor o pagamento de mensalidade mas universidades públicas do estado de São Paulo é frear o processo de democratização do conhecimento e do saber especializado.

Por uma universidade pública, gratuita e de qualidade, a Diretoria da Anpof repudia veementemente essa proposta inconstitucional e autoritária do Partido Novo para São Paulo.