Autor: Guido Antônio de Almeida

Resumo:

O artigo distingue duas fórmulas do princípio do Direito em Kant; mostra que na primeira delas o Princípio Universal do Direito é formulado como um principium diiudicationis e na segunda a Lei Universal do Direito como um principium executionis das ações conforme ao Direito; examina as difi culdades suscitadas para ambas as formulações, quais sejam, a base para a defi nição do que é direito e a questão se as leis jurídicas têm e, caso tenham, qual é a sua força prescritiva; e, fi nalmente, propõe uma solução baseada na consideração de que as leis jurídicas constituem para Kant uma subclasse das leis morais e se baseiam no conceito de uma autorização ou faculdade moral de fazer o que é moralmente lícito ou obrigatório e de não fazer o que é moralmente proibido.

Abstract:

The present paper distinguishes two formulas of the principle of Right in Kant; it shows that in one of them (the Universal Principle of Right) the principle is expressed as a principium diiudicationis and in the other (the Universal Law of Right) as a principium executionis of what we consider to be right; it scrutinizes diffi culties involved in both formulations, in particular the basis for defi nition of what is considered right and the prescriptive force of the Universal Law of Right; and it proposes a solution based on the consideration that juridical laws are for Kant a subclass of moral laws and on the concept of a moral authorization (facultas moralis) of doing what is morally permissible or mandatory and of not doing what is morally forbidden.

Texto Completo: http://www.scielo.br/pdf/kr/v47n114/a0247114.pdf

Palavras-Chave: Conceito Kantiano do Direito,Leis Morais e Le