Autor: LAURA SANTOS

Resumo:

Enquadrar de um modo filosófico, educacional e político a questão do “Testamento Vital” (ou “Diretivas Antecipadas de Tratamento”) pressupõe não haver dúvidas sobre o seu conteúdo. Por isso, este artigo pretende, numa primeira parte, e atendendo às dúvidas existentes em Portugal, explicitar de que falamos quando falamos de “Testamento Vital”. Só então serão abordadas temáticas mais complexas que nos alertam para o facto de o “Testamento Vital” não ser um mero instrumento de regulação de vontades em relação ao fim de vida, mas remeter para economias específicas de verdade, valor e poder que pressupõem respostas distintas a perguntas fundamentais que o ser humano faz sobre si próprio: a sua suposta “natureza”, a liberdade ou não de determinar o seu destino, o significado da tolerância ou o que é fazer e respeitar o “bem” dos outros. Finalmente, um último ponto tratará de uma problemática muito específica dentro do questionamento geral em torno do “Testamento Vital”, que é a da autonomia prospetiva, pois esse “Testamento” visa determinar agora o que pretendemos que nos façam no futuro em termos de cuidados de saúde, caso estejamos na altura incapazes de decidir. Este último ponto será elaborado com base em reflexões de Ronald Dworkin.

Abstract:

In order to frame in a philosophical, educational and political way the issue of the living wills (or Advance Directives of Treatment) we should assume that there are no doubts about their meaning. As this is not the case in Portugal, the first part of this article will address this question. Only then will we be confronted with more complex subjects, in order to develop the idea that living wills are not just a mere instrument that regulate end-of-life issues, but involve specific economies of truth, value and power that imply different answers to fundamental questions that human beings put to themselves: their supposed “nature”, their freedom to determine or not their destiny, the meaning of tolerance or what it means to do and to respect what is “good” for the others. Finally, with the help of R. Dworkin’s reflections, a very specific question will be addressed in what concerns living wills, the prospective autonomy, as this will wants to mention now what we want for us in the future, in case of decisional incapacity.

Texto Completo: https://www.publicacoesfacfil.pt/product.php?id_product=153

Palavras-Chave: autonomia prospetiva,Bioética,Diretivas Antec