Autor: DANIEL SERRÃO

Resumo:

A aprovação pela Assembleia da República de uma lei sobre declarações antecipadas de vontade justifica que se comentem os textos que lhe serviram de base, apresentados pelo Partido Socialista, Partido Social-Democrata, Partido CDS-PP e Bloco de Esquerda, na perspetiva da sua formulação jurídica e de algumas dificuldades éticas encontradas na sua aplicabilidade médica. Da análise das propostas deduzem-se os requisitos jurídicos, éticos e de assistência na doença necessários para que se escreva um bom “testamento vital” que não levante dificuldades insuperáveis quando o médico tiver de ter em conta estas declarações antecipadas de vontade face a um doente inconsciente que não pode manifestar a sua vontade actual. Analisa-se o conceito de autonomia diacrónica, como uma autonomia que se exerce hoje para ser eficaz amanhã e critica-se esta opção legislativa, Por fim sugere-se que a melhor solução para a insegurança da pessoa, face á qualidade dos cuidados que lhe serão prestados na fase final da sua vida, não é o testamento vital mas a designação de um Procurador de saúde.

Abstract:

The approval by the Portuguese National Parliament of a law concerning the anticipated declaration of will deserves a commentary on the texts upon which the Socialist, SocialDemocrat, Centrist, and Leftist parties based their respective juridical formulations. The commentary will include a consideration of the ethical difficulties found in their eventual medical application. From an analysis of the proposals, one can deduce the juridical, ethical, and care requirements necessary to write a living will that does not raise insuperable difficulties when the physician has to consider these anticipated declarations of will in regard to a patient who is unconscious and unable to express his will as he currently understands it. The concept of diachronic autonomy, i.e., an autonomy that is exercised today such that it might be efficacious tomorrow, receives a critical analysis. Finally, the author suggests that the best solution for a person’s insecurity in the face of the quality of care that will be administered to him in the final phase of his life is not a living will but the designation of an attorney-in-fact who will look after his health issues.

Texto Completo: https://www.publicacoesfacfil.pt/product.php?id_product=153

Palavras-Chave: autonomia,Parlamento,regras clínicas,saúde, t