As Mudanças Climáticas e Consolidação de um Direito dos Desastres Ambientais no Contexto Brasileiro
2014, V.70, N.4 • Revista Portuguesa de Filosofia
Autor: Délton Winter de Carvalho
Resumo:
A mera inovação legislativa, trazida pela Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n.º 12.608/12), por si só, não tem o caráter transformador pretendido, senão acompanhada de uma compreensão clara e substancial dos pilares que sustentam o Direito dos Desastres. Este ramo, a partir da intensificação dos chamados eventos climáticos extremos ocasionada pelas mudanças climáticas, nasce com forte proximidade e integrações de aprendizados compartilhados com o Direito Ambiental. A partir de uma interdisciplinaridade que lhe é constituinte, o Direito dos Desastres serve de base estruturante para a superação de um modelo meramente reativo a eventos catastróficos em direção a um círculo virtuoso de gestão dos riscos catastróficos.
Abstract:
The mere legislative innovation, brought by National Protection and Civil Defense (Law no. 12.608/12), by itself, does not have the transforming feature intended, but accompanied by a clear and substantial understanding of the foundations, which support Disaster Law. This legal system branch, considering the pressure caused by the increase of extreme weather events powered by climate change, is born with proximity and strong learning integrations shared with the Environmental Law. Among its interdisciplinary components, Disaster Law shall have its basis overcoming a merely reactive structural model towards a virtuous circle of catastrophic risk management.
ISSN: 0870-5283; 2183-461X
DOI: http://doi.org/10.17990/RPF/2014_70_4_0695
Texto Completo: https://www.publicacoesfacfil.pt/product.php?id_product=579
Palavras-Chave: desastres ambientais,Direito Ambiental,Direit
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