Crime e Democracia: algumas Reflexões Epistemológicas sobre o Papel do Direito Penal na Defesa dos Valores do Estado de Direito Democrático e Social da Constituição da República Portuguesa

2016, V. 72, N. 4 • Revista Portuguesa de Filosofia

Autor: Fernando Conde Monteiro

Abstract:

This paper reflects on the relationship between axiological constitutional texture of liberal and social nature immanent in the Portuguese Constitution and criminal law, regarded the latter as protective legal mechanism that texture. We start from the dominant perspective on this problem, deconstructing it through an epistemological-legal perspective. The result of this research is consolidated in a nihilistic perspective of this issue.

ISSN: 0870-5283; 2183-461X

DOI: http://doi.org/10.17990/RPF/2016_72_4_1077

Texto Completo: https://www.publicacoesfacfil.pt/product.php?id_product=968

Palavras-Chave: axiology,criminal law,effectiveness,liberal a

Revista Portuguesa de Filosofia

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